Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/emendas_aditivas_2023.pdf da norma Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023 (Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023)
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EMENDAS ADITIVAS 2023
Norma Juridica
Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023