Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1/emendas_modificativas_2023.pdf da norma Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023 (Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
EMENDAS MODIFICATIVAS 2023
Norma Juridica
Projeto Lei Executivo nº 40, de 04 de outubro de 2023