Lei Complementar Executivo nº 412, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar Executivo
Número
412
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica as leis Municipais citadas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica