Projeto Lei Executivo nº 23, de 05 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
23
Ano
2025
Data
05/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Faz acréscimos ao anexo I da Lei n° 1.709, de 14 junho de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica