Lei nº 1.212, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1212
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.212, DE 27.03.2008 - OBRIGA OS ESTABELECIMEN. BANCÁRIOS DE SERRA TALHADA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA FACILITAR O ACESSO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica