Projeto Lei Executivo nº 24, de 13 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
24
Ano
2022
Data
13/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos e da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica