Projeto Lei Executivo nº 21, de 20 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
21
Ano
2022
Data
20/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, e dá outros providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica