Projeto Lei Executivo nº 13, de 04 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
13
Ano
2022
Data
04/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o caput do sert. 3º da Lei nº 1.855, de 23 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica