Projeto Lei Executivo nº 11, de 11 de março de 2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.