Lei Complementar Executivo nº 30, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar Executivo
Número
30
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a tabela anexo X da Lei Complementar Municipal nº 34/2005 para cobrança de taxa de vigilância sanitária, acrescentando serviços e produtos de interesse à saúde e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica