Lei Complementar Executivo nº 19, de 19 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar Executivo
Número
19
Ano
2022
Data
19/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o caput do art. 6º da Lei Complementar nº 386, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica