Projeto de Lei nº 20, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
20
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica