Lei nº 2.051, de 04 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2051
Ano
2024
Data
04/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 640, de 25 de outubro de 1987.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica