Lei nº 2.078, de 11 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2078
Ano
2025
Data
11/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica anexo I e II da Lei Complementar nº 395, de 10 de março de 2023, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica