Projeto de Lei nº 8, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
8
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.802, de 30 de dezembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica