Projeto de Lei nº 6, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
6
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1.870, de 04 de novembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica