Projeto de Lei nº 3, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
3
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica