Projeto de Lei nº 34, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
34
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reserva de espaços e assentos em shows artísticos de qualquer natureza para pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica