Projeto de Lei nº 32, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
32
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede a isenção de IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica