Projeto de Lei nº 26, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
26
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica-se a Lei Complementar nº 035/2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica