Projeto de Lei nº 25, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
25
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Art. 5º - A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica