Projeto de Lei nº 4, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
4
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os anexos I, II, III e IV da Lei 1.542, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica