Projeto Lei Executivo nº 16, de 20 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
16
Ano
2023
Data
20/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adota as regras de composição e funcionamento dos conselhos tutelares, definidas na Resolução 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica