Lei nº 1.239, de 25 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1239
Ano
2009
Data
25/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.239, DE 25.08.2009 - ALTERA O ART 2º DA LEI Nº1.194.2007 QUE DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO...
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