Projeto Lei Executivo nº 30, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
30
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o calendário de pagamento dos contratos administrativos, regidos pelas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, nos termos da Resolução nº 244/2024 do TCE-PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica