Projeto de Lei nº 21, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
21
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Parágrafo Único, do Art. 3º, da Lei nº 1.837, de 10 de junho de 2021, e dá outra Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica