Projeto de Lei nº 13, de 15 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
13
Ano
2024
Data
15/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 640, de 25 de outubro de 1987.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica