Projeto de Lei nº 8, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto de Lei
Número
8
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a ocupação, por qualquer pessoa, para fins de moradia e atividades habituais (cozinhar, banhar-se, dormi), providas de assistência sócia, nos logradouros públicos, do município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica