Lei Complementar Executivo nº 407, de 21 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar Executivo
Número
407
Ano
2024
Data
21/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração §7º do art. 36 da Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de 2015, criado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 404, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica