Projeto Lei Executivo nº 15, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
15
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica o anexo I da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, com redação dada pela Lei nº 1.959 de 21 de março de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica