Projeto Lei Executivo nº 34, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
34
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 199/2013, e dá
outras providências.
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica