Projeto Lei Executivo nº 33, de 02 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
33
Ano
2023
Data
02/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a reversão de bem imóvel doado e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica