Projeto Lei Executivo nº 25, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
25
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a Lei nº 1.873, de 9 de novembro de 2021 e dá
outras providências.
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica