Lei nº 1.227, de 16 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1227
Ano
2009
Data
16/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.227, DE 16.06.2009 - REGULAMENTA, OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM O ABANDONO DE BENS, PREVISTO NOS ARTS 1.275, III E 1.276, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL
Indexação
Observação
Assuntos
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