Projeto Lei Executivo nº 13, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
13
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o anexo II da Lei nº 1.959, de 21 de março
de 2023 e dá outras providências
de 2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica