Projeto Lei Executivo nº 23, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
23
Ano
2024
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração parágrafo §7º do art. 36 da
Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de
2015, criado pelo art. 3º da Lei Complementar nº
404, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras
providências
Lei Complementar nº 271, de 02 de setembro de
2015, criado pelo art. 3º da Lei Complementar nº
404, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras
providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica