Projeto Lei Executivo nº 14, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
14
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei n 014.2024 - Modifica o anexo I e II da Lei n 1.711 de 14 de junho de 2019 e da outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica