Projeto Lei Executivo nº 11, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Projeto Lei Executivo
Número
11
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei n 011.2023 - Altera o art. 3 da Lei 1.998.2023 - auxilio mercado
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica