Decretos nº 6, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decretos
Número
6
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N-¦ 006.2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica