Decretos nº 12, de 10 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decretos
Número
12
Ano
2021
Data
10/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreto Legislativo n° 012.2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica