Lei Complementar nº 387, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
387
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei Complementar n-¦ 387.2022 - incluir o art. 15A na LC. 037.2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica