Lei Complementar nº 390, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
390
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei complemantar n-¦ 390.2022 - Modifica tabela X da LC. 034.2005 - C+¦digo tributario
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica