Lei Complementar nº 396, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
396
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei complementar n-¦ 396.2023 - modifica L.C. 34-2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica