Lei Complementar nº 394, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
394
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei complementar n-¦ 394.2023 - altera lei complementar n-¦ 188.2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica