Lei Complementar nº 392, de 13 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
392
Ano
2023
Data
13/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei complementar n-¦ 392.2023 - altera LC. 188.2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica