Lei nº 1.900, de 10 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1900
Ano
2022
Data
10/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MOFIFICA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 1.855 DE 2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica