Lei nº 1.899, de 16 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1899
Ano
2022
Data
16/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DESAFETA AREA DE BEM IMOVEL DE USO ESPECIAL E AUTORIZA DOCAO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica