Lei nº 1.853, de 20 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1853
Ano
2021
Data
20/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
MODIFICA A LEI N-¦ 1.222 DE 2008 - CRIA O FUNDO MUNI. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica