Lei nº 1.851, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1851
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI N-¦ 1.478 DE 2015 - QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E CRIA O FUNDO MUNI. DOS DIREITOS DA MULHER
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica