Lei nº 1.841, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1841
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBICAO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, NOS SHOWS E EVENTOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica